O texto garante que babás, faxineiros e cozinheiros tenham assegurados 16 direitos trabalhistas.
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| Foto divulgação |
O Senado aprovou no fim da tarde desta terça-feira (19), por unanimidade, com 70 votos a favor, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A PEC das domésticas, como ficou conhecida ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos senadores, o que deve acontecer na próxima terça-feira (26). Se aprovada, a proposta será promulgada nacionalmente.
O texto garante que babás, faxineiros e cozinheiros tenham assegurados 16 direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, recebimento de salário não inferior ao mínimo, seguro-desemprego, dentre outros.
A relatora do projeto na CCJ, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que dados da Federação Nacional dos Empregados domésticos apontam que 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores do setor são mulheres. 84% desse total são negros.
Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na CCJ do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licença passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada. G1.
O texto garante que babás, faxineiros e cozinheiros tenham assegurados 16 direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, recebimento de salário não inferior ao mínimo, seguro-desemprego, dentre outros.
A relatora do projeto na CCJ, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que dados da Federação Nacional dos Empregados domésticos apontam que 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores do setor são mulheres. 84% desse total são negros.
Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na CCJ do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licença passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada. G1.
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