Os militantes do movimento das rádios comunitárias chamam a atenção para os motivos que levam as rádios a entrar na criminalidade, como a demora no processo de outorga, e, por outro lado, a importância desses veículos para a garantia do direito à liberdade de expressão. Em relatório produzido pela Artigo 19, em parceria com a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNCR), o caso da Rádio Comunitária Coité FM, de Conceição do Coité, na Bahia, é citado para ilustrar a situação.
O pedido de outorga foi feito há 15 anos, mas até agora a licença não foi liberada. Ao longo desse período, a emissora foi fechada três vezes. O seu diretor está tendo que responder judicialmente por crime federal.Segundo a advogada da Artigo 19, Karina Ferreira, as organizações levarão o processo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Isso porque elas avaliam que, no Brasil, o que tem ocorrido é “uma violação ao direito à liberdade de expressão”, indo de encontro ao que estabelecem as resoluções internacionais.
As entidades também criticam a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que tem a responsabilidade de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e que, por isso, fiscaliza o uso do espectro de radiofrequências. “A Anatel só faz fiscalização punitiva. A gente defende que o Estado use a agência reguladora para fazer fiscalização educativa, mas a Anatel adota a fiscalização sobre as rádios comunitárias como punição sumária”, disse o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter. As informações são da Agência Brasil.
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