Considerada o principal avanço no combate à corrupção na política e
aprovada no Congresso após forte mobilização popular, a validade da Lei
da Ficha Limpa nas eleições municipais do ano que vem ainda não está
garantida. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda precisa
julgar se a nova lei fere ou não a Constituição.
A Ficha Limpa impede a candidatura de políticos que já foram condenados
em 2ª instância em decisões colegiadas, ou seja, quando o réu recorre do
resultado do primeiro julgamento na Justiça estadual ou nos tribunais de
contas e é condenado por um grupo de desembargadores ou ministros.
Entretanto, dois pontos polêmicos ainda precisam ser analisados.
Os ministros terão que decidir se as normas podem ser aplicadas de forma
retroativa para políticos que já exercem mandatos e se a nova lei fere o
princípio da presunção de inocência por tomar como base condenações em
2ª instância, quando, pela legislação brasileira, ainda é possível recorrer
nos tribunais superiores. (R7)
aprovada no Congresso após forte mobilização popular, a validade da Lei
da Ficha Limpa nas eleições municipais do ano que vem ainda não está
garantida. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda precisa
julgar se a nova lei fere ou não a Constituição.
A Ficha Limpa impede a candidatura de políticos que já foram condenados
em 2ª instância em decisões colegiadas, ou seja, quando o réu recorre do
resultado do primeiro julgamento na Justiça estadual ou nos tribunais de
contas e é condenado por um grupo de desembargadores ou ministros.
Entretanto, dois pontos polêmicos ainda precisam ser analisados.
Os ministros terão que decidir se as normas podem ser aplicadas de forma
retroativa para políticos que já exercem mandatos e se a nova lei fere o
princípio da presunção de inocência por tomar como base condenações em
2ª instância, quando, pela legislação brasileira, ainda é possível recorrer
nos tribunais superiores. (R7)
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