Processo nº 07653-11 - Contas da Prefeitura Municipal de ITAPICURU, exercício de 2010. Gestor/Responsável: Sr. José Moreira de Carvalho Neto. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em razão de ter excedido o limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, aplica-se ao Gestor uma multa do valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 17.611,53 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta e três centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 621/11 e Deliberação de Imputação de Débito nº 565/11.
Processo nº 07634-11 - Contas da Câmara Municipal de ITAPICURU, exercício de 2010. Gestora/Responsável: Sra. Josenice Alberto do Nascimento Reis. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 625/11 e Deliberação de Imputação de Débito nº 569/11.
Fonte: DOE de 2 de dezembro 2011.
Tribunal de Contas dos Municípios.
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